SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUANAMBI.
São aquelas realizadas fora do ano legislativo ou em outro horário. Os vereadores devem ser convocados previamente, e na convocação devem estar listados os projetos a serem apreciados. O andamento dessas reuniões é um pouco diferente: não ocorrem homenagens nem são lidos o expediente e a ata da sessão anterior. Além disso, somente podem ser votados os projetos citados na convocação, não havendo a possibilidade de inclusão de propostas por meio de pedido de urgência.
Dessa forma, Logo após a Sessão Ordinária desta segunda-feira (09), houve a Sessão Extraordinária para votar os projetos listados abaixo:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 01/2019 – Altera a redação da Lei Complementar nº 088/2005 de 30 de novembro de 2005 (código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Fica o poder executivo autorizado a reduzir a base de cálculo do IPTU das unidades imobiliárias integrantes dos loteamentos regularmente aprovados, nos seguintes percentuais e prazos:
I – 70% (setenta por cento) a vigorar durante prazo de execução de obras de infraestrutura concedido no alvará inicial;
Ii – 65% (sessenta e cinco por cento) a vigorar pelo prazo de 1 (um) ano após a emissão do aceite das obras de infraestrutura.
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 28/2019 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a empresa IMBA – Industria Química da Bahia Ltda. inscrita no CNPJ sob nº 09.391.726/0001-77, uma área de terra localizada no Distrito Industrial do município, representada pelo Lote nº 07, Quadra 2G.
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 29/2019 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a empresa Adriana Fernandes de Oliveira Neves, inscrita no CNPJ sob nº 07.262.356/0001-42, uma área de terra localizada no Distrito Industrial do município, representada pelo nº 08, quadra 2G.
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 31/2017 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terra, lote 15, localizado no Centro Empresarial Belo Horizonte, nesta cidade, em favor de Ermínio Souza Amorim - ME, CNPJ nº 15.148.971/0001-50, para a construção de sua sede própria.
Projeto de Lei nº 31/2019 do Executivo Municipal – Altera o Plano Municipal de Educação, atendendo as novas diretrizes educacionais, em consonância com os Planos de educação Estadual e Nacional. Fica Incorporado ao PME – Lei nº 951/2015, anexo dessa Lei que atualiza o PME, conforme as novas Diretrizes educacionais.
Projeto de Lei nº 32/2019 do Executivo Municipal – Altera a Lei nº 1.208/2018, que versa sobre o parcelamento do uso do solo.
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 33/2019 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terra, localizada na esquina da Rua Valeriano Ramos com a Travessa Leocádia, no Bairro Ipiranga, nesta cidade, em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, inscrita no CNPJ nº 63.176.838/0001-50, para a construção de sua sede própria.
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 34/2019 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terra, na rua 4, no Bairro Alto Caiçara, nesta cidade, em favor da Associação Resgate, CNPJ nº 12.725.881/0001-97, para a construção de sua sede própria.
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 36/2019 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terra, localizada na Rua José Paudarco, Bairro Sandoval Moraes, nesta cidade, em favor da Igreja Assembleia de Deus Mistério de Luís Eduardo Magalhães, inscrita no CNPJ nº 14.157.067/0001-49, para a construção de sua sede própria.
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 37/2019 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terra, localizada na Rua “D”, Bairro Pôr do Sol, nesta cidade, em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira em São Caetano do Sul, inscrita no CNPJ nº 59.327.247/001-60, para a construção de sua sede própria.
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 38/2019 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terra, na Rua “L”, no Bairro Liberdade, nesta cidade, em favor da Associação dos Moradores do Bairro Liberdade, CNPJ nº 23.538.336/0001-08, para a construção de sua sede própria.
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 39/2019 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terra, na rua “U”, no Bairro Paraiso, nesta cidade, em favor da Associação Guanambiense de Moto-Taxi, CNPJ sob nº 05.705.984/0001-20, para a construção de sua sede própria.
Projeto De Lei Do Executivo Municipal nº 40/2019 – dispõe sobre a doação de imóvel público. Fica o município autorizado a doar, nos termos do Artigo 6º, Inciso i, Alínea “a”, Lei Orgânica do Município a Instituição Adventista Nordeste Brasileira de Educação e Assistência Social – IANDEAES, CNPJ sob nº 07.114.699/0001-60, localizada à Rua Santa Catarina, nº 465, Bairro Bela Vista, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 44/2019 de autoria da vereadora Eponina Gomes – Fica Instituído, âmbito do Município de Guanambi, o programa “MULHER SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS”, a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal. O programa tem por objetivo difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas da sua vida.
Projeto de Lei nº 50/2019 de autoria do vereador Fabrício Lopes - Fica denominada Rua José Joaquim Pereira Filho a Rua “B” código 794 localizada no bairro Sandoval Morais, nesta Cidade.
Projeto de Lei nº 52/2019 de autoria da vereadora Eponina Gomes – Fica denominada Rua Pedro Francisco Paes, a Rua “16”, do Bairro Ipanema, nesta Cidade.
Projeto de Lei nº 53/2019 de autoria do vereador Fabrício Lopes - Fica instituído no município de Guanambi, estado da Bahia, “O dia Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, a ser comemorado, na 3ª semana do mês de outubro.
Projeto de Lei nº 54/2019 de autoria do vereador Rafael Macedo – Fica denominada Rua Ademar Pereira da Costa, a Rua “F” código 479, localizada no Bairro Santo Antônio, neste município.
Projeto de Lei nº 55/2019 de autoria do vereador Rafael Macedo – Fica denominada de Praça José Teixeira Magalhães, conhecido como Zé Uim, Praça situada entre a Av. Barão do Rio, a Rua Otavio Mangabeira e a Praça da Maçonaria, localizada no Centro da cidade, neste município.
Projeto de Lei nº 58/2019 de autoria do vereador Fabrício Lopes - Fica revogada a Lei 647/2012, que dispõe sobre a restrição do uso de telefone móvel no agencias bancarias e similares no município de Guanambi, e da outras providências.
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