RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA E O RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, SÃO APRESENTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUANAMBI.

A Prefeitura Municipal de Guanambi, por meio do Assessor Contábil Osvaldo Manoel Pires, apresentou os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) da Prefeitura e o Relatório Quadrimestral da Secretaria de Saúde do Município de Guanambi, na Sessão Ordinária da última segunda-feira (14), no plenário da Câmara Municipal. O Relatório de Gestão Fiscal demonstra o cumprimento de metas entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida e operações de crédito, por exemplo.

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal. Ele foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e objetiva o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela própria LRF. Deixar de divulgar o RGF constitui infração administrativa e pode acarretar multa de 30% dos vencimentos anuais do agente da contabilidade e impedir que a prefeitura receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito.

A apresentação desse relatório é de extrema importância para a população, porque através desses dados o Executivo proporciona aos Guanambienses acompanhar o que está sendo feito no município de forma clara e transparente.