Leis
por Interlegis
—
última modificação
10/07/2018 16h25
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Regimento Interno
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Ações do documento