PRINCIPAIS PROJETOS APROVADOS NO 1º SEMESTRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUANAMBI;

A Câmara Municipal de Guanambi em sua gestão 2019/2020, marca a administração com avanço para sociedade com vários projetos de leis aprovados. A Casa Legislativa visa o desenvolvimento socioeconômico sustentável do município e o bem-estar da população, constituindo-se no maior canal que une a comunidade ao Poder Executivo, sendo onde os anseios viram projetos e os sonhos viram conquistas.

 Contanto apresentamos os principais Projetos discutidos e aprovados pela Câmara Municipal de Guanambi, no primeiro semestre de 2019. 

• Regularização Fundiária dos Bairros: Alto Caiçara e Beija Flor. Legalizando assim as propriedades dos imóveis daqueles que ainda não possuíam a documentação de suas casas ou lotes; 
• Denominação de diversas Ruas e Praças em Bairros e Distritos: legalizando assim, o endereçamento dos logradouros públicos do perímetro urbano para facilitar os trabalhos dos Correios, Coelba, Embasa, Empresas de Telefonia e demais; 
• Doação de Terrenos para as Faculdades de Medicina instaladas na Cidade de Guanambi: Contribuindo assim no incentivo para instalação de dois hospitais universitários na Cidade; 
• Projetos de Lei e de Resolução, instituindo a obrigação da Prefeitura e da Câmara em garantir a presença de intérpretes da Língua de Sinais – LIBRAS, nas repartições públicas Municipais. Atendendo assim uma reivindicação da comunidade de Surdos; 
• Projeto de Lei que assegura a obrigatoriedade do Poder Executivo a informar ao Legislativo sobre o andamento de providências adotadas para atender aos pleitos da comunidade que são encaminhados através das Indicações dos Vereadores; 
• Reconhecimento de utilidade Pública de Entidades representativas, tanto rurais quanto urbanas: Contribuindo com Associações na regularização de suas documentações, proporciona maior agilidade nas prestações de serviços destas; 
• Projetos ligados à área de defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Consiste no acesso à Justiça à proteção legal dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando a exigibilidade, impositividade, responsabilização de direitos violados e responsabilização de possíveis violadores. 
• Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento 2020; O projeto apresenta metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro subsequente de acordo com as orientações do Plano Plurianual (PPA). 
• Instituição do dia da Consciência Negra no município, que será comemorado em 20 de Novembro: A importância da data está no reconhecimento dos descendentes africanos na constituição e na construção da sociedade brasileira.

Além dos Projetos de Lei e de Resolução, a Câmara aprovou e encaminhou mais de 150 Indicações de providências ao Prefeito Municipal, onde reivindica obras e ações em prol da comunidade. As Comissões Permanentes da Casa atuaram firmemente na elaboração de pareceres de matérias, bem como na busca de informações e elaboração de documentos e pronunciamentos em favor da comunidade, nas áreas de Saúde, Educação e Obras Públicas.

 A Mesa Diretora contribuiu efetivamente com os movimentos sociais organizados, abraçando bandeiras importantes da comunidade, a exemplo das Campanhas de Combate à violência doméstica, combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Atendendo aos anseios da população, a Mesa Diretora da Câmara de Guanambi convidou e Bahia Mineração (BAMIN) a comparecer para prestar esclarecimentos sobre a construção da barragem de rejeitos na Sessão Ordinária do dia 27 de maio. Os vereadores de Guanambi se posicionaram contrários ao projeto, informando que deve ser ampliado o diálogo com os órgãos de licenciamento estadual e federal solicitando informações sobre as liberações de alvarás, e averiguar junto ao INEMA a posição do órgão. Dessa forma a o Legislativo do Município vem buscando melhorias, bem-estar e segurança para nosso povo.