Legislativo Municipal de Guanambi participa do III Fórum de Entidades e Organizações de Assistência Social.
Nessa quinta-feira (25), no auditório da Câmara Municipal de Guanambi aconteceu o III Fórum de Entidades e Organizações de Assistência Social. Estavam presentes: o Prefeito de Guanambi Jairo Magalhães, o Secretário da Assistência Social Francisco Nonato e representando o Legislativo Municipal a Vereadora Maria Silvia (Lilia), entre outros.
Durante sua fala na mesa diretiva a vereadora Maria Silvia, enfatizou a importância da realização de eventos como esse, que oferece formação e conhecimento as lideranças das Entidades Sociais, uma vez que para realizar suas Atividades, elas necessitam de recursos financeiros, e essas informações técnicas obtidas em fóruns como esse são de extrema relevância para que as associações, entidades, se empoderem através da obtenção de conhecimento.
O evento contou como palestrante o professor e coordenador do curso de Ciência contábeis da Faculdade de Guanambi. Ele conduziu seu momento detalhando tudo sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e como as OSCs munidas dessa lei podem ajudar a sociedade.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014 representa uma grande conquista. Com sua entrada em vigor em 23 de janeiro de 2016 na União, Estados e Distrito Federal, e nos Municípios em 1º de janeiro de 2017, passa a ser estabelecido um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações sociais através de novos instrumentos jurídicos: os termos de incentivo e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros.
A nova lei vai impactar as relações entre poder público e OSCs em todo o País. A sua implementação estimula a gestão pública democrática nas diferentes esferas de governo e valoriza as organizações da sociedade civil como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos.
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